Decreto Executivo Decreto Executivo 3259/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 20/11/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 246083_DECRETO_3259___SUPL_SUPERAVIT___EXCESSO_ARRECADACAO.doc