Decreto Executivo 3687/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 29/01/2015
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma