Lei Complementar 52/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 20/03/2015
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma