Decreto Executivo Decreto Executivo 3900/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 25/01/2016 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2015 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 696733_DECRETO_3900__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__SUPERAVIT_FINANCEIRO.docx