Decreto Executivo 3828/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 05/08/2015

EMENTA

  • “CRIA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.