Decreto Executivo Decreto Executivo 4001/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 08/06/2016 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 787589_DECRETO_4001____EXONERACAO_CLAUDIO.docx