Lei Ordinária Lei Ordinária 676/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 22/12/2016 EMENTA ”DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PROCEDER A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS”. Integra da norma 906264_LEI_MUNICIPAL_N_676___BAIXA_DE_BENS_INSERVIVEIS.docx