Decreto Executivo 3361/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 05/04/2013
EMENTA
- " Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação Amigável ou Judicial, do lote urbano n.º 02B,da
Integra da norma
Integra da Norma
“Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação Amigável ou
Judicial, do lote urbano n.º 02B, da Quadra 47, situado no Município de Formosa
do Sul, SC, com finalidade de construção de quadra coberta.”