Lei Ordinária 465/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 22/09/2009

EMENTA

  • Dispõe sobre a realização de serviços com máquinas e equipamentos públicos em propriedades particulares, conce

Integra da Norma

Dispõe sobre a realização de serviços com máquinas e
equipamentos públicos em propriedades particulares, concede incentivos e dá
outras providências.