Lei Ordinária 539/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 22/12/2011
EMENTA
- “DISPÕE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 12 DA LEI N.º 449, DE 07 DE ABRIL DE 2009, E O ANEXO I DA LEI N.º 465, DE
Integra da norma
Integra da Norma
“DISPÕE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 12 DA LEI N.º 449, DE 07 DE ABRIL DE
2009, E O ANEXO I DA LEI N.º 465, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.”