Legislação










Decreto Executivo 3702/2015
Decreto Executivo

Número/Ano: 3702/2015
Data da Publicação: 05/02/2015

Ementa: “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PERMANÊNCIA (ALVARÁ) TLL E DA TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO, REFERENTE AO PAGAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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