Legislação





Decreto Executivo 2437/2009
Decreto Executivo

Número/Ano: 2437/2009
Data da Publicação: 12/02/2009

Ementa: “Dispõe sobre Prorrogação de Prazo do Calendário Fiscal, referente ao Pagamento da 1ª Parcela da Taxa de Licença, para localização, funcionamento e permanência, e dá outras providências”.

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