Legislação



















Lei Ordinária 442/2008
Lei Ordinária

Número/Ano: 442/2008
Data da Publicação: 17/12/2008

Ementa: Altera e atualiza o PPA – Plano Plurianual de Investimentos, instituído pela Lei Municipal n.º 349, de 02 de setembro de 2005, com alterações posteriores, e dá outras providências.

Saiba Mais