Lei Ordinária 504/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 28/12/2010
EMENTA
- “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DESTINADO A ASSEGURAR ÀS FAMÍLIAS, ESPECIALMENTE AS DE BAIXA RENDA, O ACESSO, DE FORMA GRADATIVA À HABITAÇÃO”.
Integra da norma