Decreto Executivo Decreto Executivo 3202/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 06/08/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 245509_DECRETO_3202___SUPL_SUPERAVIT___EXCESSO_DE_ARRECADACAO.doc