Decreto Executivo Decreto Executivo 3604/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 23/09/2014 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 319716_DECRETO_3604___ABRE_CREDITO_SUPLEXCESSO_DE_ARRECADACAO__SAUDE.docx