Decreto Executivo Decreto Executivo 3616/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 23/10/2014 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 320198_DECRETO_3616___ABRE_CREDITO_SUPLEXCESSO_DE_ARRECADACAO__TRANSPORTES.docx