Lei Ordinária 584/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 22/08/2013
EMENTA
- “AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER EM DOAÇÃO, MICROCOMPUTADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E
Integra da norma
Integra da Norma
Fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal de Formosa do Sul autorizado a receber em
doação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através da
Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, Gerência de Patrimônio, conforme Termo
de Doação N.º 049/2013, Baixa N.º 052/2013.