Decreto Executivo Decreto Executivo 3496/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 28/01/2014 EMENTA “CONVOCA A II CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 57581_DECRETO_3496___2_CONFERENCIA_DEFESA_CIVIL.docx