Decreto Executivo Decreto Executivo 3109/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 27/02/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 65327_DECRETO_3109___SUPL_SUPERAVIT___EXCESSO_ARRECADACAO.doc