Decreto Executivo Decreto Executivo 3915/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 16/02/2016 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2016 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 709070_DECRETO_3915__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__SUPERAVIT_FINANCEIRO.docx