Decreto Executivo Decreto Executivo 3922/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 29/02/2016 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 709111_DECRETO_3922_MARILETE__CONTE.docx