Decreto Executivo Decreto Executivo 3998/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/06/2016 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 787570_DECRETO_3998___FERIAS_RENI.docx