Decreto Executivo Decreto Executivo 4003/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 21/06/2016 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 787607_DECRETO_4003___EXONERACAO_LUIZ_VARGAS_DE_LIMA.docx