Decreto Executivo Decreto Executivo 3503/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 11/02/2014 EMENTA “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – 1.4.1.2.0.” Integra da norma 81046_DECRETO_3503___SITUACAO_DE_EMERGENCIA.docx