Decreto Executivo Decreto Executivo 4073/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/11/2016 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 864142_DECRETO_4073____FERIAS_ANA_CASTALDELLO.docx