Decreto Executivo Decreto Executivo 4079/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 08/11/2016 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 866704_DECRETO_4079___PONTO_FACULTATIVO_PROCLAMACAO_DA_REPUBLICA.docx