Lei Complementar 59/2017

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 23/03/2017

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.