Decreto Executivo Decreto Executivo 4364/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 02/01/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1128328_DECRETO_4364___CALENDARIO_FISCAL.docx