Decreto Executivo 5039/2020

EMENTA

• “REGULAMENTA OS CAPÍTULOS III, IV E VI DA LEI N.º 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA O INCISO I, § 3º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUI O SISTEMA DE OUVIDORIAS.”