Decreto Executivo Decreto Executivo 5076/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 16/10/2020 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2020 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1951249_DECRETO_5076__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__EXCESSO_DE_ARRECADACAO.docx