Decreto Executivo Decreto Executivo 3530/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 01/04/2014 EMENTA “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 3272, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012”. Integra da norma 121672_DECRETO_3530__ALTERACAO_DO_DECRETO_3272___SIM.docx