Sua voz contribui para uma gestão pública melhor!
A Ouvidoria Municipal é um canal de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública, destinado ao recebimento de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias relacionadas aos serviços públicos municipais.
Por meio deste canal, você pode registrar sua manifestação, acompanhar seu andamento e contribuir para a melhoria dos serviços públicos, o fortalecimento da transparência e a participação cidadã.
Participe! Sua manifestação é importante para melhorar nosso município.
Contato da Ouvidoria
Endereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 580 – Centro – Formosa do Sul/SC
CEP: 89859-000
Telefone: (49) 3343-0043 – 0800 000 0646
E-mail: ouvidoria@formosa.sc.gov.br
Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00
Ouvidora Municipal: Ivete Ravarena
Para Registrar sua manifestação:
⚖️ Direitos do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017)
A Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, também conhecida como o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulamenta a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos cidadãos que utilizam os serviços prestados pela Administração Pública.
Esta lei é um marco para a cidadania, pois transforma a forma como a instituição se relaciona com você, garantindo princípios fundamentais como transparência, eficiência, acessibilidade e cortesia.
O papel da Ouvidoria e os seus direitos:
- Canal Direto: A Ouvidoria é o órgão oficial responsável por acolher as suas manifestações, que incluem denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios.
- Prazo de Resposta: Conforme estipulado pela lei, as manifestações devem ser analisadas e respondidas em um prazo máximo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa.
- Desburocratização: Fica assegurada a presunção de boa-fé do usuário, proibindo exigências desnecessárias ou que inviabilizem a sua manifestação.
Conheça a Regulamentação Municipal
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