DECRETO 6940 – DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 08/12/2025 Integra da norma DECRETO-6940-DISPOE-SOBRE-PONTO-FACULTATIVO-MUNICIPAL-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.docx