LEI MUNICIPAL Nº 939 DE 19 DE MARÇO DE 2025 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Integra da norma LEI-MUNICIPAL-No-939-ALTERACAO-DA-LEI-MUNICIPAL-N.o-255-DE-02-DE-JULHO-DE-2001-EXTINCAO-DE-CONTRATO-POR-INICIATIVA-DA-ADMINISTRACAO-PUBLICA.doc