Lei Ordinária 531/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 19/09/2011
EMENTA
- “SUPLEMENTA VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
“SUPLEMENTA VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENTA
Integra da Norma
“SUPLEMENTA VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.