Lei Ordinária 586/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 29/08/2013
EMENTA
- �DISP�E SOBRE A CONCESS�O DE DI�RIAS E PASSAGENS AOS AGENTES P�BLICOS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS�.
Integra da norma
Integra da Norma
“DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.