PORTARIA N.º 565, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Integra da norma PORTARIA-N.o-565-COMISSAO-DE-MONITORAMENTO-E-AVALIACAO-LEI-N.o-13019-14-1.docx