Decreto Decretos LEI DE PROTEÇÃO DE DADOSPESSOAIS (LGPD) 18 de novembro de 202518 de novembro de 2025 imprensaformosa 157 visualizações DECRETO-6896-REGULAMENTA-LGPD.docxBaixar DECRETO-6900-INSTITUI-COMITE-GESTOR-DE-PROTECAO-DE-DADOS-PESSOAIS-CGPDPBaixar PORTARIA-No.-617-DESIGNACAO-DO-ENCARREGADO-PELA-LGPDBaixar