DECRETO MUNICIPAL N. 6900, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 17/11/2025 Integra da norma DECRETO-6900-INSTITUI-COMITE-GESTOR-DE-PROTECAO-DE-DADOS-PESSOAIS-CGPDP.docx