PORTARIA N.º 609, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2025 Data da Publicação: 23/09/2025 Integra da norma PORTARIA-N.o-609-NOMEIA-CLAUDIA-CONTE-PARA-EMISSAO-DE-LICENCAS-AMBIENTAIS.docx