Habite-se
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Como solicitar?
Presencialmente
Setor de Tributação
Avenida Getúlio Vargas, 580, Centro
89859-000
De segunda-feira à sexta-feira, das 07:30h às 11:30h e 13:00h às 17:00h.
Passo a Passo
1
Solicitar o Alvará apresentando a documentação necessária no Setor de Tributação do Município.2
Aguardar a análise e aprovação do engenheiro civil da prefeitura.3
Após análise, estando aprovado, será emitido o Alvará de Construção.4
Emissão de Guia para pagamento da taxa de ISS sobre a obra.5
Emissão de Guia para pagamento da taxa de Alvará de Construção.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| ISS de acordo com as medidas e tipo de Constr | R$ 0 |
| Alvará de Construção R$ 17,84 em 2019, reajus | R$ 17,84 |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Projeto Arquitetônico/Preventivo de incêndio/Hidrosanitário/Elétrico em 04(quatroVias) | Original | 4 |
| Memorial Descritivo | Original | 1 |
| ART emitida pelo profissional responsável | Original | 1 |
| Comprovante de Pagamento da ART | Original | 1 |
| Matrícula Atualizada do Imóvel | Original | 1 |
| Declaração de Conformidade com APP | Original | 1 |
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
